Resolví publicar aqui a Portaria do COLOG que regulamentou a venda e a importação das armas de pressão, incluindo-se aí as de airsoft, que na prática são somente armas de pressão.
Reparem que a Portaria regulamentou somente a aquisição e importação, e não seu uso. Mas fala também sobre a necessidade de portar uma Nota Fiscal, por exemplo, como evidência de origem lícita da arma.
Se você quer saber mais sobre a lei, clique no link acima. Leitura recomendada.
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